PEC DAS MÚSICAS

Na pauta do Congresso, constam ainda sete propostas de emenda à Constituição sobre temas variados. A chamada PEC da Música (PEC 123/11) isenta de impostos CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros. O objetivo é reduzir o preço dos produtos ao consumidor e, assim, desestimular a venda de reproduções piratas.