Reconhecerá o casamento civil e a união estável entre homossexuais, modificando o Código Civil.

O projeto modificará o Código Civil, alterando as leis que tratam do casamento e união estável, reconhecendo o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Segundo os autores do projeto, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo deverá ser igual e ter os mesmos requisitos, efeitos, e direitos que o casamento civil entre pessoas de distinto sexo.